Estes Termos e condições ("Termos") aplicam-se a todos os serviços prestados pela 24gaming ("prestador", "nós"), na qualidade de operador do serviço, através dos seus portais móveis, incluindo, entre outros, o "24gaming" (o "Serviço").
Ao adquirir, aceder ou utilizar o Serviço, declaras a tua concordância com estes Termos.
1. Âmbito de aplicação
1.1. Estes Termos regem todas as relações contratuais entre o prestador e os consumidores ("utilizadores", "tu") que acedem ou utilizam o Serviço.
1.2. O Serviço consiste em conteúdos digitais de entretenimento, incluindo jogos HTML5 e conteúdos móveis associados, disponibilizados através de uma compra única (passe de acesso).
1.3. Estes Termos aplicam-se em exclusivo. Não se aplicam condições divergentes do utilizador, salvo se expressamente acordadas por escrito pelo prestador.
2. Elegibilidade e utilização
2.1. Deves ter pelo menos 18 anos e ser o titular do cartão SIM ou ter o consentimento explícito deste para utilizar o Serviço.
2.2. O Serviço destina-se apenas a uso pessoal e não comercial.
2.3. É estritamente proibida qualquer utilização abusiva do Serviço, incluindo tentativas de perturbar, manipular ou explorar indevidamente os mecanismos de faturação ou de acesso.
3. Celebração do contrato
3.1. A apresentação de conteúdos e serviços no site não constitui uma proposta juridicamente vinculativa, mas antes um convite à apresentação de uma proposta.
3.2. O contrato é celebrado quando confirmas ativamente a tua compra (por exemplo, ao enviar a palavra GAME para 68888 ou ao clicar num botão de confirmação ou de reprodução), pelo que aceitas estes Termos e os preços aplicáveis.
3.3. Após a confirmação bem-sucedida, o acesso ao Serviço é concedido de imediato.
4. Preços, faturação e pagamento
4.1. Todos os preços são apresentados de forma clara antes da compra e incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário.
4.2. O acesso ao Serviço corresponde a um pagamento único de 4,00 € (IVA incluído), que dá acesso a todos os jogos durante 30 dias. A ativação é feita por SMS, enviando a palavra GAME para o número 68888.
4.3. Consoante o caso, a faturação pode ser efetuada através de:
- Faturação pela operadora de rede móvel;
- Faturação direta por um prestador de serviços de pagamento;
- Outro método de pagamento claramente indicado.
4.4. A taxa é cobrada como um pagamento único. Não se trata de uma subscrição: não há renovação automática nem cobranças recorrentes.
4.5. Quaisquer custos de dados ou de ligação cobrados pela tua operadora de rede móvel não fazem parte do preço do Serviço e permanecem da tua responsabilidade. A taxa não inclui a utilização de internet móvel.
5. Passe de acesso e duração
5.1. O acesso é adquirido através de um pagamento único que concede acesso a todos os jogos durante 30 dias a contar da ativação. Trata-se de uma cobrança única, sem qualquer subscrição recorrente.
5.2. Uma vez que não existe subscrição, não é necessário cancelar nem enviar qualquer mensagem para cessar o serviço: o acesso termina automaticamente no final do período de 30 dias, sem cobranças adicionais.
5.3. Não são concedidos reembolsos parciais por períodos não utilizados, salvo se exigido por lei.
6. Direito de retratação
6.1. Ao adquirir conteúdos digitais e ao solicitar o acesso imediato, reconheces expressamente que renuncias ao teu direito legal de retratação assim que a execução do contrato tiver início, na medida do permitido pela legislação aplicável.
6.2. Esta renúncia é apresentada e aceite de forma clara antes da conclusão da compra.
7. Direitos de utilização
7.1. O prestador concede-te um direito limitado, não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável de aceder e utilizar o Serviço durante a vigência do contrato.
7.2. Todos os direitos de propriedade intelectual permanecem na titularidade do prestador ou dos seus licenciantes.
8. Disponibilidade e alterações ao serviço
8.1. O prestador esforça-se por disponibilizar o Serviço com uma disponibilidade razoável, mas não garante um funcionamento ininterrupto ou isento de erros.
8.2. O prestador pode alterar, atualizar ou descontinuar partes do Serviço a qualquer momento, por motivos técnicos, legais ou comerciais.
8.3. Não é possível garantir a compatibilidade com todos os dispositivos ou sistemas operativos.
9. Exclusão de responsabilidade por conteúdos relacionados com a saúde
9.1. Quaisquer conteúdos relacionados com a saúde (mental) ou o bem-estar disponibilizados destinam-se exclusivamente a fins informativos e de entretenimento e não constituem aconselhamento médico.
9.2. O prestador não é um profissional de saúde e não diagnostica, trata nem previne quaisquer doenças.
10. Responsabilidade
10.1. O prestador só responde por danos causados por dolo ou negligência grave, exceto em casos de lesão da vida, do corpo ou da saúde.
10.2. Na medida do permitido por lei, exclui-se a responsabilidade por danos indiretos ou consequenciais, incluindo a perda de dados ou de lucros.
10.3. A responsabilidade legal imperativa, incluindo a responsabilidade pelo produto, permanece inalterada.
11. Proteção de dados
11.1. Os dados pessoais são tratados em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
11.2. Os detalhes sobre o tratamento de dados, as finalidades, os fundamentos jurídicos e os direitos dos utilizadores encontram-se descritos na política de privacidade separada, que constitui parte integrante destes Termos.
12. Cessação
12.1. Qualquer das partes pode resolver o contrato com justa causa, quando não seja razoável esperar a continuação do mesmo.
12.2. A cessação não afeta as obrigações de pagamento já vencidas.
13. Lei aplicável e foro competente
13.1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
13.2. As disposições imperativas de proteção do consumidor do teu país de residência permanecem inalteradas.
14. Disposições finais
14.1. Caso alguma disposição destes Termos seja inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecem plenamente válidas e eficazes.
14.2. O prestador pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível no site.